Medidas Provisórias

ATO Nº 19 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Prorroga a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008 - TAXA DE ARMAS

MP Nº 417 DE 31.01.08 (DOU DE 01/02/2008)

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes